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COMO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO NO E-SIC
SIC PRESENCIAL
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.
- Câmara Municipal de Sumé - PB
- Rua: Alice Japiassú de Queiróz, 52 - Centro, Sumé - PB
- camaramunicipalsume@gmail.com
- Segunda à Sexta, 7:00 às 12:00h
- (83) 3353 - 2095
ESTATÍSTICAS | e-Sic
Acompanhe o número de pedidos que são realizados por meio de nosso sistema.
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Mais Informações & Estatísticas
Estatísticas por Pedidos
Pedidos respondidos e não respondidos.
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Estatísticas por Sexo
Número de Pedidos respondidos por sexo.
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Estatísticas por Cidade
Número de Pedidos respondidos por cidade.
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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
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