Sumé-PB, sábado, 24 de setembro de 2022 . | | | | | Facebook twitter webmail instagran youtube

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PROJETOS DE LEIS

Anos disponíveis: 2022   2021   2021   2021   2021   2021   2021   2019   2019   2019   2018   2017  

Projetos de Leis Cadastradas:
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686 2 2022 O Executivo Dispõe sobra a implantação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica publica do município de Sumé , que altera a lei complementar municipal n° 13 , de 08/01/2010 e dá outras providências.
O que são PROJETOS DE LEIS?
    O que é um Projeto de Lei:
    Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto. Este que poderá ser: Total (veta-se o projeto de lei na íntegra) ou Parcial (quando abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto de lei). O Poder Legislativo, ao ser comunicado do veto, poderá, pela maioria de seus membros, derrubar o veto, devendo o projeto de lei ser reenviado ao Chefe do Executivo para que este faça a promulgação do texto. Art. 66, § 4º, da Constituição Federal.

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